Exame físico para mulheres em concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou no sentido de que não há ofensa ao princípio da isonomia (igualdade) edital de concurso público que disponibiliza exame físico diferenciado entre homens e mulheres.

O entendimento é que o princípio da igualdade estabelecido pela Constituição Federal não é absoluto, tendo ela se utilizado de alguns critérios para o tratamento diferenciado entre os sexos.

Portanto, ainda seguindo o STF, a “Constituição levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho”.

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