Fornecimento gratuito de medicamento importado

Está em julgamento no STF um recurso em que se discute se o Estado é obrigado a custear, para pessoa individualizada, medicamento importado sem registro na Anvisa, mas autorizado o uso por ela.

O relator do recurso (ou seja, o Ministro responsável por conduzir o julgamento) já apresentou o seu voto e concluiu que cumpre ao Estado o custeio de medicamento importado a pessoa individualizada desprovida de recursos financeiros, mesmo que a medicação não tenha registro na Anvisa, desde que, ao certo, o fármaco esteja relacionado como permitido ao uso.

Mas atenção: Os demais Ministros ainda não votaram sobre o tema, que aguarda julgamento final.

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