Locatário ou locador: Quem tem que pagar o IPTU?

O IPTU 2019 estará, muito em breve, disponível para quitação. Dúvida frequente é, no caso de locação de imóvel, saber quem é o responsável por quitar o imposto: o dono do imóvel ou a pessoa que alugou!?

A resposta é “depende”. Se no contrato de locação foi acordado entre as partes (locador e locatário) que o pagamento do IPTU será de responsabilidade de quem está alugando, este ficará, portanto, responsável pelo pagamento do imposto. Por lógica, se não foi ajustado esta responsabilidade, a quitação do IPTU continuará vinculada ao proprietário do imóvel.

Mas atenção: Essa possibilidade de ajustamento amigável (transferência da responsabilidade pelo pagamento do imposto) não impede que o Município, caso não receba o valor referente ao imposto, coloque os dados pessoais do proprietário do imóvel em Dívida Ativa ou ingresse com ação judicial, mesmo que tenha ficado ajustado entre locador e locatário que este pagaria o imposto.

Isso ocorre porque a lei prevê que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de qualquer tipo de tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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