O SUS não quer fornecer medicação não incorporada na sua listagem. E agora?

Frequente são as ações que debatem sobre fornecimento de medicação não incorporada pelo SUS.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça manifestou sobre a necessidade de três requisitos para que o Estado (entende-se União, Estado, Distrito ou Município) forneça medicação não incorporada pelo SUS:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito;

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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