Proibição de animais domésticos prevista em convenção de condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, para um determinado caso, que a convenção de um determinado condomínio residencial 🏢 não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais domésticos 🐶🐱 nas unidades autônomas, isso quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Mas a determinação, como dito, vale apenas para um caso específico que chegou no STJ, porém, serve de precedente para outros processos semelhantes.

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